Processo 0810227-44.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0810227-44.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: NILDETE LOBO CARNEIRO AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.132/STJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E REST
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