Processo 0810227-95.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ao analisar a inicial, cumpre ao magistrado verificar o preenchimento das condições da ação, sendo elas a legitimidade da parte e o interesse de agir. Em se tratando de interesse de agir, este se repousa sobre o trinômio da necessidade, utilidade e adequação da via. Dessa feita, versando a lide sobr
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