Processo 0810230-06.2025.8.15.0000
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0810230-06.2025.8.15.0000. Relator: Eslu Eloy Filho, Juiz de Direito convocado. Embargante: Israel Ramos Pereira. Advogado: Severino Ramos Pessoa de Santana (OAB/PE 45.356). Embargado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional; Fundação Paraibana de Gestão em Saúde do Estado da Paraíba; e Fazenda Pública do Estado da Paraíba. Ementa. Direito constitu
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