Processo 0810236-80.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810236-80.2024.8.10.0034. APELANTE: PATRICIA FERREIRA DE ANDRADE. ADVOGADO: LEANDRO GUIMARÃES CARDOSO – OAB/MA 9338-A. APELADO: MUNICÍPIO DE CODÓ/MA. PROCURADORIA: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ/MA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRE
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