Processo 0810239-31.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0810239-31.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTES: Rafael dos Santos Silva (OAB/PB 35.429) e Fernanda Lyesly dos Santos (OAB/PB 27.186) PACIENTE: Diogo da Silva Araújo Luiz, vulgo “China” IMPETRADO: Juízo da 1.ª Vara Metropolitana de Tribunal do Júri de João Pessoa DIREITO PROCESSUAL PENAL
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