Processo 0810239-49.2023.8.20.5124
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br ______________________________________________________________________ Processo: 0810239-49.2023.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de req
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