Processo 0810240-10.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Autos nº 0810240-10.2026.8.20.5001 – PROCEDIMENTO COMUM. Polo ativo: GERALDO PATRICIO DO NASCIMENTO. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DESPACHO. Vistos. GERALDO PATRICIO DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, pleiteando, em síntese, a condenação do ente de
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