Processo 0810242-79.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810242-79.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDINARDO B. ILDEFONSO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO - CE23633 EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PERSE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declara
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