Processo 0810243-17.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810243-17.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO ALCANTARA MACHADO - SE2876 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INAPLICABILI
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