Processo 0810245-24.2023.8.12.0001

REPUBLICAÇÃO: Código de Processo Civil (Seção IV) 1.1. Questões processuais pendentes (inciso I, do art. 357, do CPC/2015) No caso, inexistindo preliminares pendentes, tampouco prejudiciais de mérito a serem apreciadas, e estando as partes legítimas e devidamente representadas, declaro saneado o feito. Passo à delimitação dos demais incisos do Art. 357, do CPC. 1.2. Da delimitação dos meios de prova admitidos (inciso II, do Art. 357, do CPC) Considerando a natureza da controvérsia, defiro as seg

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