Processo 0810247-91.2024.8.10.0040
TJMA • Procedimento Comum Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810247-91.2024.8.10.0040 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADA: ALESSANDRA BELFORT BRAGA - OAB/MA 7472-A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADA: PATRICIA THAINA RIBEIRO DE JESUS MOREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
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