Processo 0810259-22.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba Terceira Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810259-22.2026.8.15.0000. ORIGEM: Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Comarca da Capital. RELATORA: Desa. Túlia Gomes de Souza Neves. AGRAVANTE: Nina Izaura de Azevedo Maciel. AGRAVADO: Estado da Paraíba. Nina Izaura de Azevedo Maciel interpôs agravo de instrumento contra a decisão prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de C
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