Processo 0810260-07.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Câmara Cível Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810260-07.2026.8.15.0000 ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital RELATORA: Desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas AGRAVANTE: Majorier Lino Gurjão ADVOGADO: Dinart Patrick de Sousa Lima (OAB/PB 19.192) AGRAVADO: Estado da Paraíba / Procuradoria Geral do Estado da Paraíba Ementa:DIREI
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