Processo 0810263-13.2020.4.05.8300
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810263-13.2020.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOURO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA - PE18907-D ADVOGADO do(a) APELADO: NATANAEL CAFE TEIXEIRA FERREIRA - PE49679 ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO ALVES LONGO - PE22386 ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA - PE22657 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA FAZEN
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