Processo 0810263-59.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CÍVEL - 0810263-59.2026.8.15.0000 PACIENTE: J. V. B. D. L. A. Advogado do(a) PACIENTE: PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538-A COATOR: MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de de
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