Processo 0810264-41.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810264-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cervejaria Petropolis S/A - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0810264-41.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Cervejaria Petropolis S/A e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica . Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SÚMULA 323 DO STF. PEDIDO PREVENTIVO GENÉRICO. EVENTO FUTURO E INCERTO. PODER DE POLÍCIA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO POR EMPRESA DO RAMO CERVEJEIRO, OBJETIVANDO IMPEDIR AUTORIDADES FISCAIS ESTADUAIS DE APREENDER MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PARA IMPEDIR, DE FORMA GENÉRICA, FUTURAS APREENSÕES DE MERCADORIAS PELO FISCO; E (II) ESTABELECER SE A SÚMULA 323 DO STF POSSUI EFICÁCIA PREVENTIVA PARA ALCANÇAR EVENTOS FUTUROS E INCERTOS, A PONTO DE RESTRINGIR PREVIAMENTE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3) O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE IMINÊNCIA CONCRETA DO ATO COATOR, SENDO INCABÍVEL QUANDO FUNDADO EM HIPÓTESE ABSTRATA OU EVENTO FUTURO E INCERTO.4) PEDIDO QUE VISA IMPEDIR GENERICAMENTE FUTURAS APREENSÕES CONFIGURA PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO PERMANENTE, INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL.5) A SÚMULA 323 DO STF VEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS, MAS SUA APLICAÇÃO DEPENDE DA ANÁLISE DE SITUAÇÕES CONCRETAMENTE OCORRIDAS.6) O ENUNCIADO SUMULAR NÃO POSSUI EFICÁCIA PREVENTIVA GENÉRICA CAPAZ DE OBSTAR, DE FORMA ANTECIPADA, O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO.7) A APREENSÃO DE MERCADORIAS É ADMITIDA NO ÂMBITO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUANDO NECESSÁRIA À APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES FISCAIS, DESDE QUE LIMITADA AO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO.8) A CONCESSÃO DE TUTELA PREVENTIVA AMPLA COMPROMETERIA A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA ESTATAL E CONFIGURARIA CONTROLE ABSTRATO E INDEVIDO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.9) AUSENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A IMINÊNCIA CONCRETA DO ATO COATOR, SENDO INADMISSÍVEL PARA IMPEDIR GENERICAMENTE EVENTOS FUTUROS E INCERTOS.2) A SÚMULA 323 DO STF NÃO POSSUI EFICÁCIA PREVENTIVA GENÉRICA PARA VEDAR PREVIAMENTE APREENSÕES DE MERCADORIAS NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA FISCAL.3) É LEGÍTIMA A APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESDE QUE NÃO UTILIZADA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA…

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