Processo 0810266-53.2024.4.05.8000
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0810266-53.2024.4.05.8000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: NILTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: PAULO FARIA ALMEIDA NETO - AL8823 ADVOGADO do(a) REU: ADRIAN MIKAELLY LIMA CARNEIRO - AL18565 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de NILTON SILVA DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Em sínte
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