Processo 0810266-83.2025.8.10.0001

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0810266-83.2025.8.10.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
14/04/2026

Polo Passivo

Última movimentação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810266-83.2025.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Estado do Maranhão Procuradora : Milla Paixão Paiva – Procuradoria Geral do Município de Araioses Embargado : Paulo Rob

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