Processo 0810272-17.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810272-17.2025.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. M. F. C. REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO TADEU CARACAS DE CASTRO - CE5644-A REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: MARIA VERONICA FERREIRA MELO EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPEDIMENTO DE P
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