Processo 0810272-74.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810272-74.2024.8.20.5004 Polo ativo DANIELY CRISTINA ALVES DOS SANTOS e outros Advogado(s): SAMILLY COELLY JERONIMO DA SILVA, FRANCISCO ALBERTO SILVA DE FARIAS Polo passivo TONY ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO Advogado(s): ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA, JOCIARA DE AZEVEDO SILVA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0810272-74.2024.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: DANIELY CRISTINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO (A): SAMILLY COELLY JERÔNIMO DA SILVA RECORRIDO (A): TONY ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO ADVOGADOS (A): JOCIARA DE AZEVEDO SILVA e outro RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUERES, MULTAS E REPAROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE CÁLCULOS E ORÇAMENTOS. EXIGÊNCIA FORMAL. ART. 525, §§ 4° E 5° DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO RITO SUMARÍSSIMO. VALIDAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE QUE NÃO SE REVESTE DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa exigibilidade em face da gratuidade da justiça deferida. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por DANIELY CRISTINA ALVES DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0810272-74.2024.8.20.5004, em ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TONY ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO em face de DANIELY CRISTINA ALVES DOS SANTOS e ERIVAN RODRIGUES DE MACEDO. A decisão recorrida fixou o valor da execução em R$ 6.229,81 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, rejeitou a alegação de excesso de execução por ausência de memória de cálculo discriminada e reconheceu a responsabilidade solidária dos executados, ressalvando a impenhorabilidade dos proventos de natureza salarial do fiador, nos seguintes termos: [...] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TONY ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO em desfavor de DANIELY CRISTINA ALVES DOS SANTOS e ERIVAN RODRIGUES DE MACEDO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte Exequente, em sua peça vestibular, ser credora dos Executados da importância original de R$ 10.707,03 (dez mil, setecentos e sete reais e três centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de locação de imóvel residencial situado na Av. Maria Lacerda Montenegro, nº 3839, Apto 1104, Bloco E, Sttilo Home Club, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN. Sustenta que o contrato foi firmado pelo prazo de doze meses, com início em…

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