Processo 0810273-24.2025.8.18.0140

Vistos Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta por JEANNETE SILVA CHAVES,todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao constatar, em seu extrato de benefício do INSS, a realização de descontos sob a rubrica "Empréstimo Consignado", implantados a partir de 09/08/2018, referentes ao contrato nº 181370 704, no valor total de R$ 1.401,12, com pa

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