Processo 0810273-33.2026.8.14.0000

PROCESSO Nº: 0810273-33.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ AGRAVADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. Nº 36236164 E ALCIONE SILVA DOS SANTOS E OUTROS Proc. em ref.: 0800637-92.2021.8.14.0105 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHEC

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