Processo 0810274-02.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810274-02.2026.8.15.2001 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho IMPETRANTE: Maria Eduarda de Paula Veloso ADVOGADO: Evelyn Vitoria Buarque Machado de Melo, Oab 65.745 Pe. IMPETRADO: Secretário de Estado da Administração da Paraíba, por seu Procurador INTERESSADO: Estado da Paraíba, por seu Procurador Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SE
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