Processo 0810274-02.2026.8.15.2001

TJPB • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0810274-02.2026.8.15.2001
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Seção Especializada Cível
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810274-02.2026.8.15.2001 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho IMPETRANTE: Maria Eduarda de Paula Veloso ADVOGADO: Evelyn Vitoria Buarque Machado de Melo, Oab 65.745 Pe. IMPETRADO: Secretário de Estado da Administração da Paraíba, por seu Procurador INTERESSADO: Estado da Paraíba, por seu Procurador Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SE

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