Processo 0810278-03.2024.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0810278-03.2024.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: ADRIANA KELLY DOS SANTOS RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. TEMAS 191 E 308 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPRO
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