Processo 0810280-89.2021.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da r. decisão de fls. 382/385: "O acórdão de fls. 312/316, já transitado em julgado, reconheceu o direito da parte autora à concessão de auxílio-acidente, tendo o benefício sido implantado administrativamente sob o NB 94/652.813.575-8. Após a implantação, a parte autora apontou divergências quanto à data de início e à renda mensal inicial do benefício, tendo a Procuradoria Federal concordado com a necessidade de revisão administrativa e requerido a comunicação da unidade competente, co
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