Processo 0810284-24.2025.8.10.0060

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PROCESSO: 0810284-24.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO KENNEDY FEITOSA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO - PI14640, ITALO RIBEIRO SILVA LIMA - PI23924, MARIA CLARA DE ARAUJO COSTA - PI17046 REU: CARLOS EDUARDO SOARES AZEVEDO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por FRANCISCO KENNEDY FEITOSA em face de CARLOS EDUARDO SOARES AZEVEDO. Em petição de ID. 176142357 o exequente requer a redesignação da audiência de conciliação e a citação do executado por meio eletrônico, via o aplicativo Whatsapp, entendo o mesmo incabível. Senão, vejamos. O artigo 246, caput e § 1°, do CPC estabelece: Art. 246: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse contexto, o CNJ recentemente publicou a Resolução nº 569/2024, de 13/08/2024, alterando a Resolução nº 455/2022. Diz a Resolução nº 455/2022: Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) Art. 19. A identificação no Domicílio Judicial Eletrônico será feita pelo número do CPF ou do CNPJ mantido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dito isto, tenho que a citação por meio eletrônico se dará através do Domicílio Judicial Eletrônico (art.18), o que somente é possível após o cadastramento das pessoas jurídicas e físicas no sistema, ressaltando-se que em relação às pessoas físicas o cadastro é facultativo (art.16, §2º, Resolução 455/2022). Acerca do tema, acosto os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO…

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