Processo 0810286-05.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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DECISÃO REVISÃO CRIMINAL Nº 0810286-05.2026.8.15.000 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho REQUERENTE: Fabrício Galdino Ribeiro ADVOGADO: Matthew Silva Lira (Oab/Pb 24.170) REQUERIDO: Ministério Público da Paraíba Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CUSTAS DE INGRESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DO REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI
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