Processo 0810286-44.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810286-44.2024.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA LUIZA COSTA VENTURA ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN NEVES REGO - PE39615 ADVOGADO do(a) APELADO: DOUGLAS SCOOT DOS SANTOS LESSA - PE49949 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Regiã
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