Processo 0810286-93.2021.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº: 0810286-93.2021.8.10.0040 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Agnus Gabriel da Conceição SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão Em desfavor de Agnus Gabriel da Conceição, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 147 (ameaça) e art. 129, § 13º (lesão corporal), ambos do Código Pen
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