Processo 0810296-11.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810296-11.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM AGRAVADO: MPRN - 11ª PROMOTORIA PARNAMIRIM RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parnamirim, que, nos autos do cumprimento de sentença (process
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