Processo 0810302-83.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0810302-83.2026.8.14.0000 REQUERENTE: ALEXANDRE FIGUEIREDO CARVALHO SANTOS REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. TEMA 1077/STJ. PENA-BASE REDIMENS
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