Processo 0810303-44.2024.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0810303-44.2024.4.05.8400 AUTOR: DALLIANE DE ARAUJO FREIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO HELINSKI HOLANDA - RN7402 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA TEREZA DE ARAUJO BARBALHO - RN2753 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA EC
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