Processo 0810303-83.2026.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0810303-83.2026.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial da Saúde
Última publicação
27/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Decisão de f. 20/23: "Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pretendida e determino que o(s) requerido(s) Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS providencie(m), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a transferência de Maria Claudenice de Oliveira Correa para unid

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