Processo 0810303-92.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810303-92.2020.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DAVIS LEWIS MOREIRA PINTO ADVOGADO do(a) APELADO: DAVIS LEWIS MOREIRA PINTO - PE39193 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A União Federal opõe Embargos de Declara
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