Processo 0810304-87.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0810304-87.2025.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MICHEL MIRANDA DIB REPRESENTANTE: DIB ELIAS FILHO (OAB/PA N.º 7.209) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34699089) interposto por Michel Miranda Dib, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Penal (I
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