Processo 0810306-22.2021.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810306-22.2021.4.05.8200 APELANTE: MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS PAGAS AO EMPREGADO A TÍTULO
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