Processo 0810308-39.2023.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810308-39.2023.4.05.8000 APELANTE: ALDAIR MARCELO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELE ALVES VILA NOVA - AL15887 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 113/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TE
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