Processo 0810310-41.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Número do processo: 0810310-41.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO ADSON QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência proposta por MARCELO ADSON QUEIROZ em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas, na qual pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o ressarcimento de R$ 78.200,37, referente ao recebimento da Gratificaç
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