Processo 0810311-60.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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1. Inicialmente, nos termos do art. 320 do CPC, intime-se a parte Autora carrear aos autos cálculo singelo a subsidiar o valor atribuído a causa considerando as parcelas vencidas e vincendas correspondente a uma prestação anual art. 2º, §2º da Lei nº 12.153/2009, no prazo de 15 dias, sob pena de e
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