Processo 0810312-02.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0810312-02.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE PAULA FREITAS DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência e gratuidade de justiça, ajuizada porALINE PAULA FREITAS DE OLIVEIRAem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. A autora aduz ser titular da matrícula nº 01-002-302-065-2300, referente ao imóvel situado na Rua Cerqueira Daltro, nº 826, Cascadura, sustentando que a ré vem realizando cobrança de tarifa mínima multiplicada por duas economias, apesar da existência de apenas um hidrômetro no local, o que reputa ilegal. Alega que o imóvel é composto por duas residências sobrepostas, mas possui medição única de consumo, razão pela qual a cobrança deveria observar o consumo efetivamente aferido. Afirma que a concessionária vem exigindo valores superiores ao efetivamente devido, mediante aplicação indevida de tarifa mínima correspondente a 30 m³, em afronta ao entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJRJ. Sustenta, ainda, que teve indeferido pedido de inclusão na tarifa social, formulado administrativamente em 08/02/2023, sob o argumento de existência de duas economias cadastradas no imóvel, embora seja inscrita no CadÚnico, possuindo NIS nº XXX.XXX.XXX-XX. Aduz que a conduta da ré caracteriza prática abusiva, ensejando repetição do indébito e compensação por danos morais. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da cobrança baseada em múltiplas economias, a adoção de tarifação com base no consumo real e a concessão da tarifa social. Ao final, postula a confirmação da tutela, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, subsidiariamente na forma simples, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão do Juízo no ID 191138724, deferindo a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, porém não concedendo a antecipação de tutela por ela pleiteada. Contestação da ré no ID 196313368, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida à requerente. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças e a ausência de configuração dos pressupostos ensejadores dos danos materiais e morais pleiteados. Manifestação da requerida no ID 220292113, postulando o julgamento antecipado do feito. Decisão de saneamento do feito no ID 257875598. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte da demandada, consubstanciada na irregularidade da medição do consumo no imóvel da demandante; b) a existência do direito do requerente à restituição em dobro dos valores pagos a maior; c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos…

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