Processo 0810313-15.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo 0810313-15.2026.8.14.0000 -25 Órgão julgador: Primeira turma de Direito Público Comarca: Ananindeua Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Município de Belém Procurador: José Alberto S. Vasconcelos – OAB/PA 5.888 Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Agravado: Município de Ananindeua Agravado: Viação Forte Transporte Rodoviário Ltda. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JU
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