Processo 0810314-19.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810314-19.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L PRIORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CARLOS EDUARDO ALVES PRIORI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADAS OMISSÕES. TESE DA PROCURAÇÃO BANCÁRIA CO
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