Processo 0810314-97.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Jurisdição
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº: 0810314-97.2026.8.14.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº: 2000022-17.2025.8.14.0023 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRITUIA/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO AO REGIME SE
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