Processo 0810316-18.2025.4.05.8300
TRF5 • Remessa Necessária Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0810316-18.2025.4.05.8300 PARTE AUTORA: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: THIAGO JOSÉ MILET CAVALCANTI FERREIRA - PE28007-D ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES - PE30283 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADIN. SITUAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DIREITO À EXCLUSÃO DO CAD
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