Processo 0810319-22.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810319-22.2026.8.14.0000 – (repactuação de dívida por superendividamento). AGRAVANTE: JAIME MOREIRA DA COSTA (idoso), representado por MARIA GORETTI GARCIA DA COSTA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRU
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