Processo 0810319-56.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
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PROCESSO Nº. 0810319-56.2025.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO SUSCITADA: DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dúvida não manifestada sob a forma de conflito de competência, suscitada pelo Exmo. Desembargador Alex Pinheiro Centeno, nos autos da Apelação Cível nº 0801779-48.2018.8.14.0005, interposta por José do Carmo Sousa contra sent
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