Processo 0810323-29.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810323-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MPM Turismo Ltda - Village Barra Hotel - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator. Falou em defesa da parte recorrente a advogada Drª. Raquel Amaral de Melo. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA REPETITIVO 1.169 DO STJ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 DO STJ, QUE TRATA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PARA O AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO SERIA LÍQUIDO, POIS A APURAÇÃO DO CRÉDITO DEPENDERIA APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, AINDA QUE FUNDADO EM TÍTULO SUPOSTAMENTE LÍQUIDO, DEVE PERMANECER SUSPENSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL VINCULADA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU RECURSOS ESPECIAIS AO RITO DOS REPETITIVOS PARA DEFINIR SE A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA É REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA.4. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS COINCIDE COM A MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA 1.169, POIS ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO PARA O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.5. A ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO, POIS A PRÓPRIA DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA CONSTITUI OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO STJ.6. A SUSPENSÃO DO PROCESSO EVITA DECISÕES CONFLITANTES, NULIDADES FUTURAS E ASSEGURA A SEGURANÇA JURÍDICA, A ISONOMIA E A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.7. A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL POSSUI NATUREZA VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.036 E 1.037, II; RISTJ, ART. 256-I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 1.978.629/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. 11.10.2022, DJE 18.10.2022; TJAL, AI Nº 0803051-52.2023.8.02.0000, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 06.03.2024; TJAL, AI Nº 0803574-64.2023.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 31.08.2023. . - Advs: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB: 7676/AL) - Raquel Amaral Reys de Melo (OAB: 21310/AL) - Marcos Barros Méro Júnior (OAB: 9172/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319

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