Processo 0810324-25.2026.8.15.2002
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Restituição de Coisa Apreendida. Processo nº 0810324-25.2026.8.15.2002. Requerente: Mottu Locação de Veículos Ltda. DECISÃO Vistos, etc. 01. Mottu Locação de Veículos Ltda. interpôs apelação (Num. 163067869 e ss) em face da decisão que determinou o arquivamento dos autos, pelo não pagamento dos encargos processuais (Num. 161761761). 02. Intimada para pagar o preparo, exigência contida no artigo 7º, caput, da Lei Estadual n
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