Processo 0810327-89.2022.8.12.0001

Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e acolho parcialmente os pedidos dos autores para: declarar resolvido o contrato de f. 24/28 celebrado entre as partes em 15/11/2022, devendo os autores restituir aos réus os valores deles recebidos, atualizados pelo IGPM/FGV desde a data de cada um dos pagamentos, ficando, desde logo, autorizada a compensação com os valores decorrentes das condenações impostas aos réus nesta sentença, nos termos do a

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.