Processo 0810328-85.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810328-85.2025.8.15.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: PEDRO LOPES FERREIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE COMPROVOU ABUSIVA FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO E AO TETO LEGAL ESTABELECIDO POR NORMA ESPECÍFICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos, etc. PEDRO LOPES FERREIRA, devidamente qualificado na petição inicial, por meio de sua advogada legalmente constituída, ajuizou a presente "AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que em 15 de janeiro de 2024, celebrou com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, formalizado pela Cédula de Crédito Bancário (CCB) de nº XXX.XXX.XXX-XX, no valor de R$ 29.129,69, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 689,54 (ID 109694206, p. 3). Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, alegando que, embora o contrato previsse uma taxa de 1,80% ao mês, a instituição financeira teria, na prática, cobrado uma taxa de 1,87% ao mês. Afirma que tal percentual é excessivamente oneroso e superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) para a mesma modalidade de operação na época da contratação, que seria de 1,78% ao mês. Ao final, requer: a) a revisão do contrato para limitar a taxa de juros à média de mercado; b) a devolução em dobro dos valores pagos a maior, que estima em R$ 3.493,46; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita, com a consequente citação do réu (ID 113923857). Em sua contestação (ID 113309442), a instituição financeira demandada defendeu a regularidade do contrato, assegurando que o autor manifestou livremente sua vontade e teve plena ciência de todas as cláusulas e condições, incluindo as taxas de juros, as quais estariam em conformidade com as práticas de mercado e a regulamentação específica aplicável ao crédito consignado para beneficiários do INSS. Argumentou que a taxa contratada estava abaixo do teto legal permitido. Sustentou, ainda, a legalidade da capitalização de juros e a inexistência de qualquer ato ilícito que justificasse a pretensão indenizatória. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial (ID 123713142). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 124271962), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 124307492), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (ID 124921804). Em decisão saneadora (ID 128767081), foi indeferido o pedido de produção de prova oral, por se tratar de matéria eminentemente de direito e documental, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, estando isento de vícios ou irregularidades que possam macular sua validade, uma vez que foram observados todos os ditames legais e processuais. As partes estão devidamente representadas e não há…

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